Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Entidades de referência
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
CICAP — Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 — 4050-225 Porto
Telefone: 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt
A resolução alternativa de litígios permite ao consumidor procurar a intervenção de uma entidade imparcial antes de recorrer aos tribunais.